Publicado: 1983-01-21

Doutrina

O controle judicial dos atos administrativos

Celso Antonio Bandeira de Mello

1-15

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A exaustão da via administrativa como condição da ação

Eurico de Andrade Azevedo

16-26

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Desapropriações anômalas

João Sento Sé

27-44

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Pessoa jurídica - Sócios

Antônio de Pádua Ribeiro

45-47

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Imposto - Princípio da anualidade - Vigência

Alfredo Bacha

47-50

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Imposto - Denúncia espontânea - Parcelamento

Carlos Mário Velloso

50-52

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Isenção - Revogação - Princípio da anualidade

Soares Munoz

52-54

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Isenção - Utilidade pública - Decreto Federal

Antônio de Pádua Ribeiro

54-58

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Funcionário público - Banco Central - Período de experiência

Carlos Madeira

58-64

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Funcionário público - Professor - Disciplina

Marcia Bacha

64-66

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Funcionário público - Acumulação - Boa-fé

Carlos Madeira

67-69

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Funcionário público - Direito de defesa - Suspensão

William Patterson

69-77

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Funcionário público - Processo disciplinar - Demissão

Rafael Mayer

77-81

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Funcionário público - Aposentadoria - Prescrição

Rafael Mayer

81-84

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Militar - Crime em serviço - Justiça militar

Aldir Passarinho

85-87

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Militar - Acumulação - Indenização

Soares Munoz

87-90

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Polícia militar - Pensão - Reajuste

Moreira Alves

91-113

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Magistrado - Férias coletivas - Inconstitucionalidade

Décio Miranda

114-117

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Mandado de segurança - Autoridade coatora - Competência

Carlos Madeira

117-120

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Empresa pública - Distrito Federal - Foro trabalhista

Carlos Madeira

120-122

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Desapropriação - Imóvel rural - Reforma agrária

Cordeiro Guerra

122-127

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Poder de polícia - Salvo-conduto - Trottoir

Cordeiro Guerra

127-150

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Poder de polícia - Apreensão de jornal - Liberdade de impresa

Carlos Madeira

150-152

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Registro - Silêncio da administração - Direito de defesa

Carlos Madeira

153-156

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Diretório acadêmico - Personalidade jurídica - Legitimidade processual

Carlos Madeira

156-157

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Previdência social - Tempo de serviço - Regulamento

José Pereira da Silva

158-160

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Licitação - Tratamento desigual - Imposto sobre circulação de mercadorias

Rafael Mayer

160163

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Responsabilidade do estado - Denunciação da lide - Ação regressiva

Cordeiro Guerra

164-166

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Representação - Desistência - Revogação da lei

Djaci Falcão

166-168

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Jurisprudência administrativa

Domínio público - Ilhas fluviais - Rios interestaduais

Paulo Cesar Cataldo

169-185

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Funcionário público - Serviço técnico ou especializado - Limite de idade

Paulo Cesar Cataldo

185-190

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Imposto de renda - Isenção - Sale and lease-back

Antônio Celso de Oliveira Carvalho

191-195

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Imposto de renda - Previdência privada - Arrecadação na fonte

Jimir S. Doniak

195-198

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Funcionário público - Tempo de serviço - CACEX

Newton Mendes de Aragão

199-200

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Tribunal de Contas

Empresas estatais - Fundo de garantia - Diretores

Ewald S. Pinheiro

201-205

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Empresa estatal - Privatização - Licitação

Ivan Luz

206-219

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Sociedade de economia mista - Diretores - Remuneração

Luiz Octávio Gallotti

219-220

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Professor - Aposentadoria - Gratificação

Francisco de Salles Mourão Branco

221-223

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Funcionário público - Aposentadoria - Desfazimento

Francisco de Salles Mourão Branco

223-226

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Tribunal de Contas - Conselheiro - Impedimento

Luiz Navarro de Britto

226-232

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Pareceres

Funcionário público - Tribunal de Contas - Tempo de serviço

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

233-245

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Notas e comentários

A estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direto público

Paulo Távora

247-255

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (1983)

Autor Desconhecido

257-267

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