A inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual que submete o relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa

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Publicado: abr. 1, 2005
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43784

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Eros Roberto Grau

Resumo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VíCIO MATERIAL AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § r, E 225, § ]D, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

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Como Citar
Grau, E. R. (2005). A inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual que submete o relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa. Revista De Direito Administrativo, 240, 298–303. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43784
Edição
v. 240 (2005)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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