A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos severa a servidor público em observância ao princípio da proporcionalidade

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: abr. 1, 2005
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43786

Conteúdo do artigo principal

Carlos Ayres Britto

Resumo

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Britto, C. A. (2005). A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos severa a servidor público em observância ao princípio da proporcionalidade. Revista De Direito Administrativo, 240, 310–313. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43786
Edição
v. 240 (2005)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.