Controle das licitações pelo Tribunal de Contas

Autores

  • Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43859

Resumo

1. Sustação de atos da licitação. 2. Exame dos editais pelo Tribunal de Contas. 2.1. Prazo para solicitar editais para exame. 2.2. Exame de editais. 2.3. Solicitação para exame. 3. Direito de representar ao Tribunal de Contas. 4. Sustação de Contratos Administrativos pelos Tribunais de Contas. 5. Efeitos do exame pelo Tribunal de Contas. 6. Princípios e diretrizes vetoriais da ação do controle sobre licitação. 6.1 Princípio da aderência a diretrizes e normas. 6.2. Princípio da ampla defesa e do contraditório. 6.2.1 Direito de informação. 6.2.2 Direito de manifestação. 6.2.3 Direito de ver suas razões consideradas. 6.3. Diretriz da definição de responsabilidade. 7. Conclusões.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2005-01-23

Como Citar

Fernandes, J. U. J. (2005). Controle das licitações pelo Tribunal de Contas. Revista De Direito Administrativo, 239, 95–110. https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43859

Edição

Seção

Doutrina