Controle das licitações pelo Tribunal de Contas
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Resumo
1. Sustação de atos da licitação. 2. Exame dos editais pelo Tribunal de Contas. 2.1. Prazo para solicitar editais para exame. 2.2. Exame de editais. 2.3. Solicitação para exame. 3. Direito de representar ao Tribunal de Contas. 4. Sustação de Contratos Administrativos pelos Tribunais de Contas. 5. Efeitos do exame pelo Tribunal de Contas. 6. Princípios e diretrizes vetoriais da ação do controle sobre licitação. 6.1 Princípio da aderência a diretrizes e normas. 6.2. Princípio da ampla defesa e do contraditório. 6.2.1 Direito de informação. 6.2.2 Direito de manifestação. 6.2.3 Direito de ver suas razões consideradas. 6.3. Diretriz da definição de responsabilidade. 7. Conclusões.
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