O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural

Autores

  • José Alberto Bucheb

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43865

Resumo

1. A conceituação de dados e informações - 2. A proteção legal conferida às bases de dados. aos textos e às ilustrações técnicas e científicas - 3. Os dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural na Lei do Petróleo - 4. Os dados e informações nos editais da ANP e nos contratos de concessão - 4.1. As obrigações de confidencialidade nos editais da ANP - 4.2. D & I no Contrato de Concessão - 4.3. A cláusula de confidencialidade do contrato de concessão - 5. Os dados e informações nas portarias da ANP - 5.1. A Portaria n 188/98 - 5.2. A Portaria n 114/2000 - 6. Aspectos da prática internacional à luz do ordenamento jurídico brasileiro - 7. Conclusão.

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Publicado

2005-01-23

Como Citar

Bucheb, J. A. (2005). O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural. Revista De Direito Administrativo, 239, 149–176. https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43865

Edição

Seção

Doutrina