Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição

Autores

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43872

Resumo

I. Alterações Constitucionais e a Emenda n° 4112003. 11. Regra de transição da aposentadoria voluntária. 111. Cálculo dos valores a serem pagos na aposentadoria. IV. Do art. 186, da lei n° 8.112/90 e a Emenda Constitucional n° 41/2003. V. Da lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. VI. Da aposentadoria por invalidez. VII. Emenda Constitucional n° 4112003 e o respeito aos direitos adquiridos. VIII. Principais mudanças na pec paralela - proposta de emenda à constituição n° 227-a, de 2004.

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Publicado

2005-01-23

Como Citar

Mattos, M. R. G. de. (2005). Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição. Revista De Direito Administrativo, 239, 323–358. https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43872

Edição

Seção

Doutrina