Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
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Resumo
I. Alterações Constitucionais e a Emenda n° 4112003. 11. Regra de transição da aposentadoria voluntária. 111. Cálculo dos valores a serem pagos na aposentadoria. IV. Do art. 186, da lei n° 8.112/90 e a Emenda Constitucional n° 41/2003. V. Da lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. VI. Da aposentadoria por invalidez. VII. Emenda Constitucional n° 4112003 e o respeito aos direitos adquiridos. VIII. Principais mudanças na pec paralela - proposta de emenda à constituição n° 227-a, de 2004.
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