O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás
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Resumo
I - O Poder de a ANP Elaborar e Celebrar Contratos de Concessão como Fatos Jus-Genéticos. II - As "Boas Práticas da Indústria do Petróleo". III - O objeto da Concessão Petrolífera. IV - A Natureza Jurídica da Concessão Petrolífera V - A Cessão da Concessão.
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