O processo legislativo dos estados e municípios (especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal)
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Resumo
1. O Estado brasileiro segundo a Constituição vigente. 2. O processo
legislativo dos estados e municípios. 3. A elaboração de emenda constitucional. 4. Lei complementar. 5. Lei ordinária. 6. Lei delegada.
7. Lei orçamentária. 8. Decreto legislativo. 9. Resolução. 10. Conclusão.
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