Publicado: 1983-01-24

Doutrina

O processo legislativo dos estados e municípios (especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal)

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

1-15

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Responsabilidade do estado por ato legislativo

José Cretella Júnior

15-34

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto territorial rural - Serviço de lançamento e arrecadação - Retenção de parcela

Moreira Alves

35-67

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Isenção - Entidade filantrópica - Utilidade pública federal

Rafael Mayer

68-76

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Execução fiscal - Penhora - Adjudicação

Moacir Catunda

76-87

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Taxa de ocupação - Preço público - Prescrição

Carlos Mário Velloso

88-91

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Funcionário público - Prisão administrativa - Forma

Flaquer Scartezzini

91-105

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Funcionário público - Iniciativa de lei - Limite de idade

Oscar Corrêa

105-110

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Funcionário público - Tempo de serviço - Lei nova

Moreira Alves

110-113

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Funcionário público - Constituição estadual - Aposentadoria

Oscar Corrêa

113-118

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Funcionário público - Aposentadoria - Prescrição

Aldir Passarinho

119-121

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Funcionário público - Aposentadoria - Correção monetária

Aldir Passarinho

121-123

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Magistrado - Remoção - Lista tríplice

Francisco Resek

124-127

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Militar - Reforma - Prescrição

Aldir Passarinho

127-128

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Militar - Violência arbitrária - Justiça competente

Adhemar Raymundo

129-130

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Polícia militar - Vantagem - Limites

Néri da Silveira

130-134

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Empresa pública - Concurso - Limite de idade

Carlos Miranda

135-136

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Município - Poder de polícia - Empresa pública federal

Aldir Passarinho

136-140

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Tarifas - Vigência - Competência

Moreira Alves

140-144

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Ministério Público - Remuneração - Limite mínimo

Moreira Alves

145-151

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Cota de trigo - Capacidade moageira - Prova física

Aldir Passarinho

151-157

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Câmara de vereadores - Mesa - Reeleição

Aldir Passarinho

157-159

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Tribunal de Justiça - Eleição de presidente - Lei orgânica

Rafael Mayer

159-163

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Contratos técnicos - Registro - CREA

Aldir Passarinho

164-167

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Administração pública - Serviço contratado - Relação de emprego

Evandro Gueiros Leite

167-170

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Previdência social - Suspensão de benefício - Fraude

Jesus Costa Lima

170-172

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Ação penal - Deputado - Competência

Alfredo Buzaid

172-175

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Universidade estadual - Autarquia - Litisconsorte passivo

Soares Munoz

176-179

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Responsabilidade civil do estado - Falta do serviço - Culpa da vítima

Carlos Madeira

179-182

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Responsabilidade civil do estado - Teoria do risco - Dano estético

João César Leitão Krieger

183-185

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Diárias - Órgão de deliberação coletiva

Newton Mendes de Aragão

187-188

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Terrenos de Marinha - Demarcação - Processo

Cícero Araújo Souza

188-191

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Tribunal de Contas

Presidente da República - Pensão especial - Doença profissional

Francisco de Salles Mourão Branco

193-196

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Prisão administrativa - Legalidade - Competência

Lincoln Magalhães da Rocha

196-200

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Empresa estadual - Diretores - Vantagens

Ivan Luz

200-204

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Empresa estatal - Lucro inflacionário - Participação dos empregados

Ivan Luz

204-213

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Empresa estatal - Lucro inflacionário - Participação dos empregados

Ewald S. Pinheiro

214-216

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Empresa estatal - Lucro inflacionário - Distribuição

Luciano Brandão Alves de Souza

216-243

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Pareceres

Contrato administrativo - Equação financeira - Correção monetária

Egas Dirceu Moniz de Aragão

245-252

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Autorização - Banco Central - Controle jurisdicional

Caio Tácito

253-258

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Notas e comentários

Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional

José Augusto Delgado

259-270

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Legislação

Decreto legislativo nº 41, Leis, Decretos-leis e Decretos (1983)

Autor Desconhecido

271-300

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