Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional
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Resumo
1. O Estado na época contemporânea e a natureza da função jurisdicional. 2. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Situações excludentes da responsabilidade civil do Estado. 4. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 5. A demora em decidir
a ação constitui prestação jurisicional imperfeita. 6. Conclusões.
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