Responsabilidade do estado por ato legislativo
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Resumo
1. Introdução. 2. Responsabilidade como categoria jurídica. 3. Evento
gerador do dano. 4. Conceito de lei. 5. Lei formal danosa. 6. O Estado legislador irresponsável. 7. Orientação francesa. 8. Lei constitucional
"em tese", que causa dano. 9. Lei inconstitucional danosa. 10. Dano da lei e indenização. 11. Regulamento danoso. 12. Conclusão.
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