Evolução das concessões de energia elétrica no Brasil
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Resumo
1. Concessão de obra pública e concessão de serviço público. 2. As
concessões como fator pioneiro de desenvolvimento. 3. Fontes do direito
brasileiro: direito francês e direito norte-americano. 4. Garantia
de juros e cláusula-ouro. 5. Mutabilidade do contrato administrativo:
cláusulas de serviço e cláusulas financeiras. 6. Equação financeira do
contrato. Cláusula rebus sic stantibus e teoria da imprevisão. 7 Garantia
constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8. Tarifas flexíveis. Revisão. 9. Serviço-pelo-custo. Teoria do resultado
final. 10. Fundo de garantia. Equalização tarifária. 11. Conclusões.
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