Reforma tributária (Emenda Constitucional nº 23, 1º de dezembro de 1983)
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Resumo
1. Considerações gerais. 2. Art. 18, II (contribuição de melhoria).
3. Art. 23, II - ICM (não-cumulatividade). 4. Art. 23, § 5.° - ICM
(uniformidade e alíquotas máximas). 5. Art. 23, § 11 (ICM - importação).
6. Art. 23, § 12 (base de cálculo do ICM). 7. Art. 26 -imposto único sobre lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos.
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