A dimensão jurídico-constitucional na formulação de políticas públicas: uma perspectiva a ser explorada
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Resumo
1. Introdução. 2. A formulação de políticas públicas no paradigma democrático tradicional que caracteriza os países periféricos. 3. A formulação de políticas públicas e o novo paradigma de democracia combinada. 4. A democracia da participação e o controle jurisdicional da formulação de políticas públicas. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.
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