A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição
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Resumo
1. Introdução. 2. A distinção entre direitos adquiridos e expectativas de direito. 3. A natureza jurídica e as finalidades das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. 4. A EC n° 20/98, ao prever as regras de transição, criou verdadeiros direitos adquiridos sob condição, o que é perfeitamente possível e legítimo. 5. O direito à aposentadoria é de aquisição complexa: os fatos aquisitivos constituídos sob a égide de uma norma constitucional não podem ser desconsiderados pela norma superveniente. 6. Considerações finais.
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