Legitimidade da inspeção do trabalho para reconhecer terceirização ilícita
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Resumo
1. Introdução - 2. Artigo 41, caput, da CLT - 2.1 Impossibilidade de transferência da obrigação - 3. Competência da Inspeção do Trabalho - 3.1 Nulidade absoluta dos contratos dissimuladores - 3.2 Natureza civil dos contratos dissimuladores - 3.3 Presunção de legitimidade do ato administrativo - 3.4 O exercido do poder de polida administrativa e o atributo da auto- xecutoriedade - 3.5 Jurisprudência - 4. Competência da Justiça do Trabalho - 5. Distinção entre a competência da Justiça do Trabalho e a da Inspeção do Trabalho - 6. Conclusão - Referências bibliográficas.
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