Responsabilidade Civil do Poder Público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa

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Mauro Roberto Gomes de Mattos

Resumo

I- O uso da jurisdição deve ser responsável; ll- Abuso do Ministério Público ou do órgão público do direito de acionar; III - Da responsabilidade civil do açodado denunciante; IV - Conclusão.

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Como Citar
Mattos, M. R. G. de. (2004). Responsabilidade Civil do Poder Público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa. Revista De Direito Administrativo, 238, 101–120. https://doi.org/10.12660/rda.v238.2004.44064
Seção
Doutrina