As recentes alterações do Dec.-Lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia - Lei n° 10.931/04
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Resumo
1. Introdução - 2. Breves noções sobre o contrato de alienação fiduciária - 3. Principais aspectos processuais da ação de busca e apreensão, sobretudo após o advento da Lei 10.931/04 - 4. A ação de depósito - 4.1. Conseqüências advindas da ação de depósito - 5. A prisão civil na alienação fiduciária - 6. A influência do Pacto de San José da Costa Rica nas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, bem como na questão da prisão civil na alienação fiduciária - 7. Considerações finais - 8. Bibliografia.
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