O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário

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Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Resumo

I - Introdução; II - Origens do Tribunal de Contas no Brasil; III - Os Tribunais de Contas e o controle difuso de constitucionalidade; IV - A Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo e o Controle Jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas; V - Conclusão.

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Como Citar
Lenz, C. E. T. F. (2004). O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Revista De Direito Administrativo, 238, 265–282. https://doi.org/10.12660/rda.v238.2004.44082
Seção
Doutrina