As boas práticas da indústria do Petróleo como o eixo da regulação do setor

Autores

  • Alexandre Santos de Aragão

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v238.2004.44083

Resumo

I - O Princípio da Legalidade e a Regulação da Indústria do Petróleo. II - O Poder de a ANP Elaborar e Celebrar Contratos de Concessão como Fatos Jus-Genéticos. III - A Função das Boas Práticas da Indústria do Petróleo.

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Publicado

2004-10-01

Como Citar

Aragão, A. S. de. (2004). As boas práticas da indústria do Petróleo como o eixo da regulação do setor. Revista De Direito Administrativo, 238, 283–300. https://doi.org/10.12660/rda.v238.2004.44083

Edição

Seção

Doutrina