A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Resumo
I - Introdução; 2 - Discricionariedade na execução orçamentária; 3 - Eficácia das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4 - Receita Pública; 4. I - Instituição de todos os tributos de competência Ente; 4.2 - Obrigatoriedade na promoção da execução fiscal; 4.3 - Renúncia de Receita como promessa eleitoral; 4.3. I - A renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.3.2 - Parques industriais e a Renúncia Fiscal; 4.3.3 - Redução dos débitos dos inadimplentes; 4.3.4 - Remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança; 4.3.5 - Renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.3.6 - Desconto de IPTU; 5 - Conclusão; Bibliografia.
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