Desvio de finalidade na ação expropriatória
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Resumo
1. 1ntrodução - 2. Aspectos gerais da Desapropriação Ordinária - 3. O Desvio de Finalidade na Desapropriação - 4. Da argüição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação: interpretação sistemática do artigo 20 do Decreto-lei n° 3.365/41 - Referências bibliográficas.
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