Funcionário público - Isonomia de vencimentos - Mandado de injunção

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu não ser mandado de injunção via adequada para que funcionários obtenham majoração de vencimentos, sob o fundamento de isonomia, posto que, existindo lei fixando vencimentos, importaria o pleito em modificá- la, por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal.

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1991). Funcionário público - Isonomia de vencimentos - Mandado de injunção. Revista De Direito Administrativo, 183, 75–77. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44181
Seção
Jurisprudência dos Tribunais