Publicado: 1991-01-28

Militar - Anistia - Ato político

Moacir Antônio Machado da Silva

100-103

Militar - Remuneração - Vinculação

Aristides Junqueira Alvarenga

103-107

Poder de polícia - Licença - Taxa

Cláudio Lemos Fonteles

175-176

Leis, Decretos e Razões de veto (1991)

Autor desconhecido Autor desconhecido

293-337