Aposentadoria - Transformação - Inconstitucionalidade

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Cláudio Lemos Fonteles

Resumo

- Aposentadoria - Lei nº 6.887/80. A citada lei, ao dar nova redação ao art. 9º, § 4º da Lei nº 5.890/73, não teve o efeito de apanhar as aposentadorias já verificadas, transformando-as em especiais. A disciplina diz respeito à contagem do tempo de serviço, pressuposto para se alcançar a jubilação. Vulnera o art. 153, § 3º, da Constituição Federal anterior decisão que conclui pelo direito à transformação da aposentadoria comum em especial, em face da edição da citada lei.

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Como Citar
Fonteles, C. L. (1991). Aposentadoria - Transformação - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 183, 87–91. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44195
Seção
Jurisprudência dos Tribunais