Ação direta de inconstitucionalidade - Reclamação - Inadmissibilidade

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não-cabimento de reclamação na hipótese de descumprimento de decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dada a natureza eminentemente objetiva do processo de ação direta. Precedentes da Corte.

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Reclamação - Inadmissibilidade. Revista De Direito Administrativo, 183, 154–158. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44222
Seção
Jurisprudência dos Tribunais