Militar - Anistia - Ato político

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Anistia (art. 4º e §§ da Emenda Constitucional nº 26/85). Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos Recursos Extraordinários nºs 116.130, 116.386 e 117.058 da Primeira Turma, e nos RREE 114.869, 116.028 e 116.589 da Segunda Turma) firmaram o entendimento de que a anistia concedida pelo art. 4º e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, só se aplica aos militares punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, e não aos expulsos disciplinarmente, com base na legislação comum.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1991). Militar - Anistia - Ato político. Revista De Direito Administrativo, 183, 100–103. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44206
Seção
Jurisprudência dos Tribunais