Poder de polícia - Licença - Taxa

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Cláudio Lemos Fonteles

Resumo

- A exigência da municipalidade de pagamento a título de renovação de alvará contraria o disposto no inciso I do art. 18 da Constituição Federal de 1969. O poder de polícia é exercido quando da concessão da licença, exsurgindo a renovação, com automaticidade e periodicidade, como incompatível com o fato gerador pertinente à espécie de tributo, que é a taxa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Como Citar
Fonteles, C. L. (1991). Poder de polícia - Licença - Taxa. Revista De Direito Administrativo, 183, 175–176. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44227
Seção
Jurisprudência dos Tribunais