Poder de polícia - Licença - Taxa
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Resumo
- A exigência da municipalidade de pagamento a título de renovação de alvará contraria o disposto no inciso I do art. 18 da Constituição Federal de 1969. O poder de polícia é exercido quando da concessão da licença, exsurgindo a renovação, com automaticidade e periodicidade, como incompatível com o fato gerador pertinente à espécie de tributo, que é a taxa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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