Tribunal Regional Eleitoral - Mandato - Eleição de desembargador

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Mandato. Tribunal Regional Eleitoral. Eleição de desembargador. Vaga decorrente de afastamento antes da expiração do biênio. Novo mandato. Ajuste. A eleição de desembargador para integrar Tribunal Regional Eleitoral ocorre considerado o mandato de dois anos previsto no § 2º do art. 121 da Constituição Federal. A origem da vaga - término do mandato ou afastamento em face de investidura em cargo administrativo do Tribunal de Justiça - não repercute na duração do mandato, conflitando com o preceito constitucional restringir a permanência do eleito à complementação do mandato do antecessor. Na expressão "salvo motivo justificado", do referido § 2º, não se tem abrangência a alcançar a hipótese de mandato não-concluído, sendo irrelevante, em face da estatura da norma, possível acordo efetuado no âmbito do Tribunal de Justiça.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1991). Tribunal Regional Eleitoral - Mandato - Eleição de desembargador. Revista De Direito Administrativo, 183, 167–171. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44225
Seção
Jurisprudência dos Tribunais