Limite entre estados - Constituição de 1998 - art. 12, § 5° das disposições Transitórias

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Ives Gandra da Silva Martins

Resumo

- Limite entre os estados do Acre e de Rondônia.

- Irreversibilidade do art. 12, § 5º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988.

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Como Citar
Martins, I. G. da S. (1991). Limite entre estados - Constituição de 1998 - art. 12, § 5° das disposições Transitórias. Revista De Direito Administrativo, 183, 251–263. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44291
Seção
Pareceres