Inquérito administrativo - Direito de defesa - Autonomia de instância administrativa

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- E improcedente a alegada incompetência da Comissão de Inquérito, constituída pelo Ministro das Relações Exteriores, porque não foi ela destinada a apurar fatos ocorridos no âmbito da pessoa jurídica de direito privado - Fundação Visconde de Cabo Frio -, mas atos praticados por servidores do Ministério das Relações Exteriores, em exercício de seus cargos efetivos, com os direitos e vantagens a eles inerentes, embora lotados naquela entidade privada. Não ocorre, pois, violação do art. 5º, LIII, da Constituição.

Inexiste, por outro lado, qualquer nulidade, por cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida autoridade que, em momento algum do inquérito administrativo, foi indicada como testemunha.

A alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, é matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciário, que se restringe apenas à legalidade da pena imposta.

Finalmente, não procede a alegação de que a decisão do processo administrativo deveria aguardar a do penal, dado entendimento da independência das instâncias civil e penal, quando não se discute a inexistência material do fato ou a sua autoria.

Mandado de segurança indeferido.

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1991). Inquérito administrativo - Direito de defesa - Autonomia de instância administrativa. Revista De Direito Administrativo, 183, 94–98. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44199
Seção
Jurisprudência dos Tribunais