Funcionário público - Disponibilidade - Competência

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- Servidores. Disponibilidade. Estado de Alagoas. Conflita com a Constituição Federal ato constitucional editado por Mesa Diretora de Assembléia Estadual Constituinte que fulmina decreto mediante o qual o governador do estado, no âmbito da administração direta e indireta, dispôs sobre demissão e disponibilidade de servidores públicos e extinção de pessoas jurídicas da administração indireta. O art. 11 do A to das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Básica Federal cogita de poderes para elaboração da Carta, implicando extravasamento a cassação operada por ato da Mesa da Assembléia Legislativa, pouco importando o objetivo social visado - bem-estar do funcionalismo público.

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1991). Funcionário público - Disponibilidade - Competência. Revista De Direito Administrativo, 183, 79–85. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44188
Seção
Jurisprudência dos Tribunais