Militar - Remuneração - Vinculação

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Vencimentos. Soldo. Vinculação. Militares e Ministros do Superior Tribunal Militar. A vinculação isonômica prevista no Decretolei nº 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988, e não pela Lei nº 7.723/89. A conclusão decorre do fato de a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1991). Militar - Remuneração - Vinculação. Revista De Direito Administrativo, 183, 103–107. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44209
Seção
Jurisprudência dos Tribunais