Estado - Medida provisória - Controle de constitucionalidade
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas provisórias do Estado de Tocantins. Liminar. MP nº 64 (doação de veículos, má- quinas e áreas de terras). MP nº 65 (repasse aos municípios da cota de ICM além do determinado pela Constituição Estadual). Conveniência da suspensão de suas eficácias em face da irreparabilidade dos seus efeitos, sem comprometimento dos objetivos legítimos, por elas visados.
MP nº 62 (reajuste da remuneração dos cargos em comissão). Credibilidade nos objetivos por ela visados. Mecanismos à disposição da administração estadual para cessar os seus efeitos.
MP nº 63 (doação e venda de lotes a famílias carentes). Suspensão que poderá comprometer programa habitacional desenvolvido e controlado pelo Ministério da Ação Social e pela Caixa Econômica Federal.
Concessão da cautelar tão-só em relação às Medidas Provisórias nºs 64 e 65 ou das leis em que se tenham convertido.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.