Estado - Medida provisória - Controle de constitucionalidade

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas provisórias do Estado de Tocantins. Liminar. MP nº 64 (doação de veículos, má- quinas e áreas de terras). MP nº 65 (repasse aos municípios da cota de ICM além do determinado pela Constituição Estadual). Conveniência da suspensão de suas eficácias em face da irreparabilidade dos seus efeitos, sem comprometimento dos objetivos legítimos, por elas visados.

MP nº 62 (reajuste da remuneração dos cargos em comissão). Credibilidade nos objetivos por ela visados. Mecanismos à disposição da administração estadual para cessar os seus efeitos.

MP nº 63 (doação e venda de lotes a famílias carentes). Suspensão que poderá comprometer programa habitacional desenvolvido e controlado pelo Ministério da Ação Social e pela Caixa Econômica Federal.

Concessão da cautelar tão-só em relação às Medidas Provisórias nºs 64 e 65 ou das leis em que se tenham convertido.

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1991). Estado - Medida provisória - Controle de constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 183, 151–154. https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44221
Seção
Jurisprudência dos Tribunais