Taxa - Assistência educacional - Inconstitucionalidade

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Jorge Soares Muñoz

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Muñoz, J. S. (1984). Taxa - Assistência educacional - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 158, 51–62. https://doi.org/10.12660/rda.v158.1984.44267
Seção
Jurisprudência dos Tribunais