Aspectos polêmicos da interceptação telefônica

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Marcelo de Luca Marzochi

Resumo

Introdução, l) Artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, II) Lei 9296/96, III) Anteprojeto de lei sobre interceptação telefônica, Conclusão, Referências bibliográficas, Anexo - Anteprojeto de lei sobre interceptação telefônica.

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Como Citar
Marzochi, M. de L. (2004). Aspectos polêmicos da interceptação telefônica. Revista De Direito Administrativo, 237, 15–44. https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44365
Seção
Doutrina