As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social
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Resumo
1. Introdução. 2. Evolução do regime de aposentadorias dos servidores públicos no Direito Constitucional positivo brasileiro. 3. A Reforma Constitucional e a Previdência Social. 4. Situação das aposentadorias voluntárias dos servidores públicos em face das Emendas Constitucionais nOs 20/1998 e 41/2003. 5. Questionamentos sobre a EC-4112003 no Supremo Tribunal Federal. 6. Conclusão. 7. Anexos 1 a V. 8. Bibliografia consultada.
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