Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias

Autores

  • Vitor Rhein Schirato

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44369

Resumo

I. Introdução; II. Características do Serviço de Saneamento Básico; III. Regime Jurídico do Serviço de Saneamento Básico; IV. Prestação do Serviço de Saneamento Básico; V. Remuneração pela Prestação do Serviço de Saneamento Básico; VI. Ativos Utilizados na Prestação do Serviço; VII. Competência Legislativa no Setor de Saneamento Básico; VIII. Competência para Prestar. Regular e Outorgar Serviços de Saneamento Básico; IX. Utilização e Propriedade das Fontes dos Recursos Hídricos; X. Parcerias Público-privado no Setor de Saneamento Básico; XI. Conclusão. Bibliografia.

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Publicado

2004-07-01

Como Citar

Schirato, V. R. (2004). Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias. Revista De Direito Administrativo, 237, 119–142. https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44369

Edição

Seção

Doutrina