O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro

Autores

  • Almiro do Couto e Silva FGV

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44376

Resumo

I. Introdução - II. Considerações preliminares: algumas precisões terminológicas. Boa fé, segurança jurídica, proteção à confiança - III. Gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança - IV. A segurança jurídica (proteção à confiança) como princípio constitucional no direito brasileiro e sua importância no Direito Administrativo - V. O art. 54 da Lei n° 9.784/99 - VI. O princípio da segurança jurídica e os Estados e Municípios - VII. Segurança jurídica e improbidade administrativa - VIII. Segurança jurídica e lei declarada inconstitucional - IX. Conclusões.

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Publicado

2004-07-01

Como Citar

Silva, A. do C. e. (2004). O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 237, 271–316. https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44376

Edição

Seção

Doutrina