O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro
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Resumo
I. Introdução - II. Considerações preliminares: algumas precisões terminológicas. Boa fé, segurança jurídica, proteção à confiança - III. Gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança - IV. A segurança jurídica (proteção à confiança) como princípio constitucional no direito brasileiro e sua importância no Direito Administrativo - V. O art. 54 da Lei n° 9.784/99 - VI. O princípio da segurança jurídica e os Estados e Municípios - VII. Segurança jurídica e improbidade administrativa - VIII. Segurança jurídica e lei declarada inconstitucional - IX. Conclusões.
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