Aspectos da competência julgadora dos Tribunais de Contas
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Resumo
1. Introdução. 2. O dever constitucional de prestar contas. 3. A competência constitucional de julgar contas. 4. As três dimensões do processo de contas. 5. A dimensão política: o julgamento da gestão. 6. A dimensão sancionatória: a punibilidade do gestor faltoso. 7. A dimensão indenizatória: a reparação do dano causado ao erário. 8. Deve o processo se extinguir com a morte do gestor? 9. Quem é o titular das contas? 10. A quem se deve dirigir a citação ou a audiência prévia? 11. Que é quitação? 12. A quem se deve dar quitação? 13. Como proceder no exame de casos concretos relativos a gestor falecido? 13.1. A hipótese de boa gestão. 13.2. A hipótese de má gestão sem a ocorrência de dano. 13.3. A hipótese de má gestão com a ocorrência de dano. 14. Conclusão.
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