Instrução Normativa n° 5, de 19 de julho de 2004

Autores

  • Alvaro Augusto Ribeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44382

Resumo

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Publicado

2004-07-01

Como Citar

Ribeiro, A. A. (2004). Instrução Normativa n° 5, de 19 de julho de 2004. Revista De Direito Administrativo, 237, 377–378. https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44382

Edição

Seção

Jurisprudência administrativa