Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas: conseqüências em seus regimes
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Resumo
1. As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da
administração. 2. Características da sua personalidade jurídica de direito
privado. 3. Tipos fundamentais: exploração de atividade econômica
e prestação de serviços públicos. 4. Normas sobre licitação. 5.
Regime jurídico de pessoal. 6. Conclusões.
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