Abastecimento de água - Imposto - Fato gerador

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 546, 547 e 548 do Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, do Estado de Minas Gerais. Alegada infringência aos arts. 150, I e VI, § 2º , e 155, I, "b" da Constituição Federal.

- Relevância do direito, caracterizada pela circunstância de haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de cálculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurídica do fornecimento de água potável, encanada, às populações urbanas, transmudando-a de serviço público essencial em circulação de mercadoria.

- Periculum in mora igualmente configurado, em face da extrema dificuldade de recuperação dos valores co"espondentes ao tributo que vier a ser pago. Cautelar deferida.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1991). Abastecimento de água - Imposto - Fato gerador. Revista De Direito Administrativo, 185, 77–80. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44493
Seção
Jurisprudência dos Tribunais