Fundo de garantia do tempo de serviço - Natureza jurídica - Prescrição

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Pedro Acioli

Resumo

- As contribuições pertinentes ao FGTS não têm, na origem, como na finalidade, feição de tributo, mas se definem como de caráter eminentemente social.

- Não se podendo defini-las como tributo, às contribuições sociais do FGTS não se aplicam, no dizente à prescrição, as normas previstas no CTN (arts. 173 e 174).

- Recurso provido, para afastar, na hipótese, a prescrição. Decisão por maioria de votos.

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Como Citar
Acioli, P. (1991). Fundo de garantia do tempo de serviço - Natureza jurídica - Prescrição. Revista De Direito Administrativo, 185, 80–83. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44496
Seção
Jurisprudência dos Tribunais