Fundo de garantia do tempo de serviço - Natureza jurídica - Prescrição
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Resumo
- As contribuições pertinentes ao FGTS não têm, na origem, como na finalidade, feição de tributo, mas se definem como de caráter eminentemente social.
- Não se podendo defini-las como tributo, às contribuições sociais do FGTS não se aplicam, no dizente à prescrição, as normas previstas no CTN (arts. 173 e 174).
- Recurso provido, para afastar, na hipótese, a prescrição. Decisão por maioria de votos.
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