Funcionário público - Reajustamento de vencimentos - Direito adquirido

Resumen

- Direito adquirido de servidores públicos federais ao critério de cálculo de reajustamento de seus vencimentos, de acordo com as regras estabelecidas nas Leis nºs 7.788/89 e 7.830/89.

- Como a nova política salarial passou a viger depois da implementação do período aquisitivo, não poderia a lei nova retroagir para alcançar e prejudicar direitos adquiridos.

- Preliminares repelidas. Pedido conhecido. Segurança concedida.