Funcionário público - Reajustamento de vencimentos - Direito adquirido

Conteúdo do artigo principal

Carlos Thibau

Resumo

- Direito adquirido de servidores públicos federais ao critério de cálculo de reajustamento de seus vencimentos, de acordo com as regras estabelecidas nas Leis nºs 7.788/89 e 7.830/89.

- Como a nova política salarial passou a viger depois da implementação do período aquisitivo, não poderia a lei nova retroagir para alcançar e prejudicar direitos adquiridos.

- Preliminares repelidas. Pedido conhecido. Segurança concedida.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Thibau, C. (1991). Funcionário público - Reajustamento de vencimentos - Direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 185, 83–89. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44499
Seção
Jurisprudência dos Tribunais