Deputado - Imunidade - Crime contra a honra

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Ação penal por crime contra a honra, atribuído a então deputado federal, e consubstanciado em declarações prestadas a jornal, sem relação com o exercício do mandato.

- Rejeitada a alegação de imunidade material, suscitada oralmente pela defesa com base no art. 53, caput, da Constituição de 1988, absolve-se o réu, por insuficiência de provas (art. 386, VI, do cód. Proc. Penal).

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1991). Deputado - Imunidade - Crime contra a honra. Revista De Direito Administrativo, 185, 89–94. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44500
Seção
Jurisprudência dos Tribunais