Concurso público - Limite de idade - Constituição estadual

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Antônio de Castro Assumpção

Resumo

- Não é incompatível com regra alguma da Constituição Federal o art. 77, nº III, da Carta do Estado do Rio de Janeiro. Argüição incidental de inconstitucionalidade rejeitada.

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Como Citar
Assumpção, A. de C. (1991). Concurso público - Limite de idade - Constituição estadual. Revista De Direito Administrativo, 185, 94–102. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44502
Seção
Jurisprudência dos Tribunais