Promotor de Justiça - Inamovibilidade - Distrito Federal

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Pedro Acioli

Resumo

- Não editada Lei Complementar carecem os Promotores de Justiça do Distrito Federal de direito líquido e certo à inamovibilidade. Acresce que no Distrito Federal não existem comarcas. O Promotor não é nomeado para exercer suas funções junto a determinada vara ou mesmo circunscrição e sim em todo o Distrito Federal.

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Como Citar
Acioli, P. (1991). Promotor de Justiça - Inamovibilidade - Distrito Federal. Revista De Direito Administrativo, 185, 116–119. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44507
Seção
Jurisprudência dos Tribunais