Desapropriação - Benfeitorias - Indenização

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Acórdãos que não servem a fundamentar dissídio pretoriano, porque do mesmo Tribunal a quo (Súmula 369), ou não se publicaram em repositório autorizado. Divergência com a Súmula 475 que não se verifica. De acordo com o § 2.° do art. 26, do Decreto-lei nº 3.365/1941, a correção monetária deve ocorrer a partir da avaliação. Não foi revogado o dispositivo em apreço pela Lei n.º 6.899/ 1981. Precedente do Plenário do STF, no RE 106.588-5-MG, acerca da compreensão da Súmula 561. Exclui-se da indenização o valor de benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Dissídio com a Súmula 23. Conhecimento, apenas, em parte, do recurso, nessa parte, sendo provido, para excluir da indenização a parcela relativa à benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1991). Desapropriação - Benfeitorias - Indenização. Revista De Direito Administrativo, 185, 119–121. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44508
Seção
Jurisprudência dos Tribunais