Desapropriação - Retrocessão - Perdas e danos
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Resumo
- Em princípio não cabe, à instância maior (especial), deferincio ação de segurança, impor ao juiz de primeiro grau a concessão em ação cautelar de seqüestro, de liminar inaudita altera pars, porquanto esta providência condiciona-se ao prudente arbítrio do julgador frente ao avaliamento dos fatos da causa, sendo estes de tal maneira graves que justifiquem o provimento assecuratório imediato.
- E escólio assente na jurisprudência desta Corte que o direito à retrocessão, desde que o bem expropriado já esteja incorporado ao patrimônio público, resolve-se em perdas e danos, excluída a reivindicação.
- Se o direito da requerente de reaver o bem desapropriado é juridicamente impossível ou se esse direito se enleia em tormentosa controvérsia jurídica (sendo, ao menos, duvidoso), não há como se compelir o juiz, in digitado coator, a deferir liminar de seqüestro, à míngua dos pressupostos justificadores da necessidade e da utilidade processuais.
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